PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES SOBRE RSS


 

Portaria CVS nº 1, de 09/01/2019

Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Disponível em: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/zip/E_PT-CVS-1_090119.pdf

 

Portaria CVS nº 21, de 10/09/2008

Aprova a “Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde”.

Disponível em: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/zip/CVS-21.pdf

 

Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=338


Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=462>


Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. 

Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081d-b331-4626-8448-c9aa426ec410


Norma Técnica CETESB E15.010

Sistemas de tratamento térmico sem combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente: Procedimento – 2011

Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/normas-tecnicas-cetesb/normas-tecnicas-vigentes/


NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

Esta Norma Regulamentadora (NR) tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-32.pdf

 

ABNT NBR 9191

Esta Norma estabelece os requisitos e métodos de ensaio para sacos plásticos destinados exclusivamente ao acondicionamento de lixo para coleta.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=709 


ABNT NBR 12807

Esta Norma define os termos empregados em relação aos Resíduos de Serviço de Saúde.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=255052

ABNT NBR 12808

Esta Norma classifica os Resíduos de Serviço de Saúde quanto a sua natureza e riscos ao meio ambiente e à saúde pública, para que tenham gerenciamento adequado.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=354887

 

ABNT NBR 12809

Esta Norma estabelece os procedimentos necessários ao gerenciamento intraestabelecimento de Resíduos de Serviço de Saúde os quais, por seus riscos biológicos e químicos, exigem formas de manejo específicos, a fim de garantir condições de higiene, segurança e proteção à saúde e ao meio ambiente.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=251728 


ABNT NBR 12810

Esta Norma especifica os requisitos aplicáveis às atividades de gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) realizadas fora do estabelecimento gerador.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=438348

 

ABNT NBR 13853

Esta Norma estabelece os requisitos para os recipientes descartáveis destinados ao acondicionamento de resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes, classificados conforme a ABNT NBR 12808, para sua coleta e encaminhamento a tratamento.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=436269


PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES SOBRE RESÍDUOS INDUSTRIAIS


 

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/norma/61778

 

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=636

 

Resolução CONAMA nº 264, de 26 de agosto de 1999

Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=262

 

Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001

Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=273

 

Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002

Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=335

 

Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=338


Resolução CONAMA n°420, de 28 de dezembro de 2009

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=620

 

 

Resolução CONAMA nº 452, de 02 de julho de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=676

 

ABNT NBR 16725

Esta Norma apresenta informações para a elaboração do rótulo e da ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR).

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=322648


PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS (MEIO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, TRANSPORTE)


 

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm

 

Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976

Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei nº 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/norma/62153

 

Lei nº 997, de 31 de maio de 1976

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/norma/46075

 

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/ctf/2018/Ibama-IN-6-2013-compilada-IN-11-2018.pdf

 

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=313

 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=320

 

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI
Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-06.pdf

 

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-07.pdf

 

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-09-atualizada-2019.pdf


Resolução SMA nº 100, de 17 de outubro de 2013

Regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objeto de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.

Disponível em: 

http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/legislacao/2013/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-100-2013-Processo-CETESB-98-2012-310-E-exig%C3%AAncias-para-os-resultados-anal%C3%ADticos-republicada.pdf

 

Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Disponível em: 

https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00005232&seq_ato=000&vlr_ano=2016&sgl_orgao=DG/ANTT/MTPA&cod_modulo=161&cod_menu=5411


Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Disponível em: 

https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=RES&numeroAto=00005848&seqAto=000&valorAno=2019&orgao=DG/ANTT/MI&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=5408&cod_modulo=161

 

ABNT NBR 7500

Esta Norma estabelece a simbologia convencional e o seu dimensionamento para identificar produtos perigosos, a ser aplicada nas unidades e equipamentos de transporte e nas embalagens/volumes, a fim de indicar os riscos e os cuidados a serem tomados no transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=438328

 

ABNT NBR 10004

Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=936

 

ABNT NBR 13221

Esta Norma estabelece requisitos para o transporte terrestre de resíduos, de modo a minimizar danos ao meio ambiente e a proteger a saúde pública. 

Disponível em: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=382286